Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 68)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Resposta comentada
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária (aquela que confere se o dinheiro público foi gasto conforme a lei e o orçamento) é feita em dois trilhos que funcionam juntos: o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo (no estado, a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas), e o controle interno, mantido por cada Poder dentro de si mesmo. Esse controle interno deve ser integrado (atuando de forma coordenada) e tem, entre suas tarefas, avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual (o PPA, lei que define as metas e prioridades do governo por quatro anos).
- Correta: Certo. A CF atribui às Assembleias Legislativas o controle externo estadual e impõe a cada Poder um sistema de controle interno integrado, com a função de avaliar o cumprimento das metas do PPA.
Fica de olho: a banca costuma trocar o titular do controle externo — dizer que ele é exercido pelo Tribunal de Contas (errado: o TC auxilia o Legislativo, não o exerce) — ou afirmar que o controle interno é exclusivo do Executivo (errado: cada Poder tem o seu, e devem ser integrados).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.