Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 65)
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade.
Resposta comentada
A gratuidade dos registros civis é uma garantia constitucional: quem é reconhecidamente pobre (hipossuficiente) não paga os emolumentos (taxas cobradas pelo cartório) para tirar o registro civil de nascimento, a primeira certidão dele e a carteira de identidade. A CF assegura isso de forma expressa, e o STF já validou leis que concretizam esse direito.
- Correta: Certo. A CF garante gratuidade ao reconhecidamente pobre para registro civil de nascimento e primeira certidão, e o STF estende esse entendimento à emissão da carteira de identidade (RG), por ser desdobramento do mesmo direito fundamental.
Fica de olho: a banca costuma tentar te derrubar trocando "primeira certidão" por "qualquer certidão" (a gratuidade é só da primeira), ou restringindo o benefício apenas ao registro de nascimento e omitindo a carteira de identidade — que também é gratuita para o reconhecidamente pobre.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.