Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 64)
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Resposta comentada
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Em regra, o prévio requerimento administrativo é admitido pelo STF como condição para ações previdenciárias, mas há uma exceção: quando a administração já tem entendimento notória e reiteradamente contrário ao pedido do segurado, exigir esse requerimento é inútil e viola o acesso à justiça.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que a exigência é válida "ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Nesse cenário, o STF entende que a exigência do prévio requerimento viola a inafastabilidade da jurisdição, pois seria mera formalidade inútil.
Como ficaria certo: A exigência de prévio requerimento administrativo para benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento da ação, mas não quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, hipótese em que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.