Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 63)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
Resposta comentada
A teoria da irresponsabilidade (também chamada de "O Estado não erra" ou, em inglês, The King can do no wrong) partia da ideia de que o soberano estava acima do direito e, por isso, não podia ser responsabilizado por danos causados a particulares — quem fosse lesado ficava sem direito a reparação. Era típica do Estado absolutista e hoje está superada no Brasil, onde vigora a responsabilidade objetiva do Estado.
- Correta: Certo. A teoria da irresponsabilidade de fato impedia a responsabilização estatal e, por consequência, inviabilizava o direito à reparação — exatamente como o item descreve.
Fica de olho: a banca costuma trocar o nome da teoria ou misturar as fases. Duas pegadinhas clássicas: (1) dizer que a irresponsabilidade ainda vigora em algum caso no Brasil (falso — está superada); (2) confundir irresponsabilidade com responsabilidade subjetiva (esta admite reparação, mas exige prova de dolo ou culpa do agente, enquanto aquela simplesmente nega qualquer reparação). Se o item falar em "impossibilidade total de reparação por ato estatal", é irresponsabilidade; se falar em "necessidade de comprovar culpa", é subjetiva.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.