Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 62)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
Resposta comentada
Visto é o ato pelo qual a autoridade apenas confere validade formal a outro ato — ou seja, atesta que ele existe e está formalmente em ordem, sem entrar no mérito (no conteúdo). Quem aprova o conteúdo é a aprovação; quem confere a forma é o visto.
- Correta: Errado. O item mistura dois atos distintos: o visto não manifesta concordância com o conteúdo, ele só atesta a legitimidade formal. A pegadinha está no trecho "e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato" — isso é característica da aprovação, não do visto.
Como ficaria certo: Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem adentrar o mérito (conteúdo) de tal ato.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.