Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 61)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
Resposta comentada
As fundações de direito público (também chamadas de fundações autárquicas ou fundações públicas de direito público) são criadas por lei, e é a própria lei que lhes confere personalidade jurídica — ou seja, a capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações. Por isso, elas não precisam levar seus atos constitutivos ao registro civil das pessoas jurídicas (aquele cartório onde se registram, por exemplo, associações e fundações privadas para "nascerem" como pessoa jurídica). A personalidade delas surge com a vigência da lei, não com o registro.
- Correta: Certo. Fundação pública de direito público adquire personalidade jurídica pela própria lei de criação, dispensando registro em cartório — diferente das fundações privadas, que só existem após o registro.
Fica de olho: a banca costuma trocar o sujeito da frase e afirmar que "as fundações privadas criadas pelo Estado dispensam registro" ou que "toda fundação instituída pelo poder público dispensa registro". Aí o item fica errado: fundação pública de direito privado segue o regime civilista e precisa do registro para adquirir personalidade. A pegadinha é confundir direito público × direito privado, não o nome "fundação".
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.