Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 60)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
Resposta comentada
Revogação é a retirada de um ato administrativo por conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ou seja, porque a Administração não quer mais aquele ato — não porque ele é ilegal. Quando o ato é retirado por ilegalidade, o nome é anulação (ou revogação por ilegalidade, em sentido impróprio). Além disso, a revogação só produz efeitos para frente (ex nunc), nunca retroativos, pois o ato era válido até então.
- Correta: Errado. O item troca os conceitos: diz que a revogação ocorre "em razão de desconformidade com a lei" (isso é anulação) e que gera efeitos "retroativos" (a revogação é ex nunc, não retroage).
Como ficaria certo: A anulação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo em razão de desconformidade com a lei, gerando efeitos retroativos; já a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos apenas para o futuro.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.