Questão nº 118
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 118)
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Resposta comentada
Questão prejudicial de estado civil é aquela em que o juiz criminal não consegue decidir se houve crime sem antes saber, por exemplo, se a pessoa é casada, solteira, viúva ou divorciada — e essa dúvida é séria e fundada. Nesse caso, a ação penal fica suspensa (parada) até o juízo cível resolver a questão com sentença transitada em julgado (decisão definitiva, sem mais recurso). Mesmo parada, podem ser colhidas provas urgentes, como ouvir testemunhas que podem morrer ou desaparecer.
- Correta: Certo. É exatamente o que prevê o CPP: suspensão da ação penal por questão prejudicial de estado civil, com ressalva para provas urgentes.
Fica de olho: A banca costuma trocar "estado civil" por outras matérias (como propriedade ou filiação) ou dizer que a ação penal não se suspende / que o juiz criminal decide sozinho a controvérsia — aí o item vira errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.