Questão nº 117
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 117)
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
Resposta comentada
Rejeição da denúncia/queixa é o juiz "barrando" a acusação logo no início, antes de citar o réu, quando falta justa causa (indício mínimo de autoria e materialidade). Já a absolvição sumária é julgamento de mérito, feita depois de citado o acusado, em hipóteses específicas (ex.: excludente de ilicitude/culpabilidade, fato não criminoso, etc.).
- Correta: Errado. O item troca os institutos: faltando justa causa, o juiz rejeita a peça acusatória, não "absolve sumariamente" — este é momento posterior e de mérito.
Como ficaria certo: Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá rejeitar a denúncia ou queixa.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.