Questão nº 116
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 116)
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
Resposta comentada
A regra é simples: quando a pena aplicada é só de multa (não veio nenhuma pena privativa de liberdade), a execução dessa multa fica no próprio Juizado Especial onde correu o processo, e o pagamento é feito na secretaria do juizado — não vai pra Vara de Execuções Penais nem pra Fazenda Pública.
- Correta: Certo. A Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente que, aplicada exclusivamente a pena de multa, sua execução se dá no próprio juizado, mediante pagamento na secretaria.
Fica de olho: a banca costuma trocar "exclusivamente multa" por "multa cumulada com pena privativa de liberdade" ou por "pena restritiva de direitos". Nesses casos, a execução da multa não fica no juizado — segue o rito comum (execução penal). Também é comum trocar "secretaria do juizado" por "Vara de Execuções Penais" ou "Fazenda Pública" pra tentar te derrubar.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.