Questão nº 115
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 115)
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer das partes, salvo se se tratar de ministro de tribunal superior.
Resposta comentada
Impedimento é a situação em que o juiz fica totalmente proibido de atuar no processo por ter vínculo pessoal ou por já ter exercido função em outro polo (MP, advocacia, perícia etc.). A regra é absoluta: não há exceção para ninguém, nem para ministro de tribunal superior.
- Correta: Errado. O item cria uma exceção inexistente ao dizer "salvo se se tratar de ministro de tribunal superior" — o impedimento atinge qualquer juiz, inclusive ministros.
Como ficaria certo: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer das partes, sem qualquer exceção.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.