Questão nº 114
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 114)
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Resposta comentada
O contraditório e a ampla defesa garantem ao acusado não só falar e produzir provas, mas também conhecer o que já foi documentado contra ele em investigação feita por órgão competente — é a chamada ampla defesa em sua dimensão de acesso aos elementos já formalizados (Súmula Vinculante 14 do STF).
- Correta: Certo. A defesa tem direito de acessar os elementos já documentados em procedimento investigatório, mesmo que o inquérito seja sigiloso, pois isso é essencial para exercer o contraditório e a ampla defesa.
Fica de olho: a banca costuma trocar "elementos já documentados" por "todos os elementos, inclusive os ainda em diligência" ou "acesso irrestrito ao inquérito" — aí vira errado, porque o acesso é garantido apenas ao que já está documentado, não a diligências em andamento.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.