Questão nº 113
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 113)
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
Resposta comentada
A lei processual penal rege o como o processo anda (prazos, recursos, provas), não o se o fato é crime. Por isso ela segue o princípio da aplicação imediata: vale a partir do momento em que entra em vigor, alcançando inclusive processos de fatos ocorridos antes dela — sem se importar se isso prejudica o réu, porque não se trata de lei penal (que retroage só em benefício).
- Correta: Certo. A norma processual tem efeito imediato (tempus regit actum): aplica-se aos atos praticados após sua vigência, mesmo em prejuízo do réu, pois a retroatividade benéfica é regra só do Direito Penal material.
Fica de olho: a banca troca "processual" por "penal" — aí a afirmação vira errada, porque a lei penal só retroage em benefício do réu. Também costuma dizer que a processual "respeita o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", o que é verdade apenas para os atos já concluídos, não para o processo em curso.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.