Questão nº 112
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 112)
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos crimes que exigem ação penal privada.
Resposta comentada
O inquérito policial é a investigação preliminar feita pela autoridade policial (delegado) para descobrir se houve crime e quem o cometeu. Ele existe tanto para crimes de ação penal pública (que o Ministério Público denuncia) quanto para crimes de ação penal privada (que a vítima ou seu representante processa por meio de queixa-crime) — desde que a apuração chegue ao conhecimento da polícia.
- Correta: Errado. O item restringe indevidamente o cabimento do inquérito ao dizer "com exceção dos crimes que exigem ação penal privada": não há essa exclusão, pois o inquérito também pode apurar crimes de ação penal privada.
Como ficaria certo: O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, inclusive nos crimes que exigem ação penal privada.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.