Questão nº 111
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 111)
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.
Caso a ação cível decorrente de fato criminoso seja anterior à propositura da ação penal, não poderá o juiz cível suspender o curso daquela, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência de instâncias.
Resposta comentada
A regra geral é que a ação civil para reparar dano causado por crime (ação civil ex delicto) corre de forma independente da ação penal. Mas existe uma exceção: se a ação cível for proposta antes da ação penal, o juiz cível pode suspender o processo civil até o desfecho da ação penal, para evitar decisões contraditórias.
- Correta: Errado. O item troca a regra: quando a ação cível é anterior à ação penal, o juiz cível "não poderá" suspendê-la — mas a lei permite exatamente o contrário, ele pode suspender.
Como ficaria certo: Caso a ação cível decorrente de fato criminoso seja anterior à propositura da ação penal, poderá o juiz cível suspender o curso daquela, até o julgamento definitivo da ação penal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.