Questão nº 110
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 110)
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.
Resposta comentada
O crime de lavagem de dinheiro é autônomo: ele pune quem oculta ou dissimula bens vindos de infração, e não exige que esse mesmo agente tenha praticado o crime anterior. Autor ou partícipe do crime antecedente pode até responder por lavagem, mas isso não é requisito — o lavador pode ser terceiro que só "esconde" o dinheiro sujo.
- Correta: Errado. O item exige como condição necessária que o agente tenha participado do crime antecedente, mas a lei não traz essa exigência — basta concorrer para a ocultação/dissimulação.
O trecho torcido é "é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente": a lei não condiciona a lavagem a essa participação; o crime é autônomo e pode ser praticado por quem não teve qualquer envolvimento no delito anterior.
Como ficaria certo: Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, podendo ser terceiro que apenas oculta ou dissimula os bens.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.