Questão nº 109
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 109)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Penal
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
Resposta comentada
A violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha) não exige que autor e vítima morem juntos. Basta que exista uma relação íntima de afeto ou convivência — ainda que não haja coabitação (morar sob o mesmo teto). Ex.: namoro, ex-namoro, relação familiar, mesmo morando em casas separadas.
- Correta: Certo. A lei protege a mulher em contexto de relação íntima de afeto, unidade doméstica ou relação familiar, sem condicionar à moradia comum.
Fica de olho: a banca costuma trocar por "é indispensável a coabitação" ou "exige-se convivência sob o mesmo teto" — aí o item vira Errado, pois coabitação é prescindível.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.