Questão nº 107
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 107)
Julgue os itens que se seguem, em relação aos crimes em espécie, de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do STJ.
O ordenamento jurídico isenta de pena o pai que, destituído do pátrio poder, subtraia o próprio filho menor de quem o tenha sob sua guarda em razão de ordem judicial.
Resposta comentada
O crime de subtração de incapazes protege quem tem a guarda legal do menor (pai, mãe, tutor, guardião por decisão judicial). O pai destituído do poder familiar (antigo "pátrio poder") perde justamente essa condição de guardião — logo, não pode invocar a "isenção de pena" que a lei reserva a quem apenas deixa de devolver o filho ou o subtrai sem intenção de retê-lo.
- Correta: Errado. O item diz que o pai destituído do poder familiar fica "isento de pena" ao subtrair o filho de quem o tem sob guarda por "ordem judicial" — mas a isenção legal só alcança o pai que não foi destituído e age sem intenção de retenção; destituído, ele responde normalmente pelo crime.
Como ficaria certo: O pai destituído do poder familiar que subtrai o próprio filho menor de quem o detém sob guarda por ordem judicial responde pelo crime de subtração de incapazes, não havendo isenção de pena.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.