Questão nº 101
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 101)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Penal
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.
Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.
Resposta comentada
A legítima defesa (reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e moderados) não exige comparação de "valor" entre o bem atacado e o bem defendido — basta que a reação seja necessária e proporcional ao ataque, protegendo qualquer bem jurídico (vida, integridade, patrimônio, honra etc.).
- Correta: Errado. Não existe essa exigência de hierarquia de valores; o que se exige é necessidade e moderação dos meios, não que o bem defendido seja "igual ou superior" ao atacado.
Como ficaria certo: Na legítima defesa, exige-se que a reação seja feita com os meios necessários e de forma moderada, sendo irrelevante comparar o valor do bem defendido com o do bem atacado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.