Questão nº 172
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 172)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
Resposta comentada
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são obrigações de pagamentos de anos anteriores que não foram processadas na época certa, ou seja, dívidas que ficaram para trás e não ganharam a nota de empenho (reserva de dinheiro) no ano em que deveriam.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que elas decorrem de restos a pagar cancelados por insuficiência financeira, pois restos a pagar cancelados tratam de despesas que já tinham empenho, enquanto as DEA cobrem obrigações que nem chegaram a ser empenhadas no prazo correto.
No texto, a pegadinha está em misturar dois conceitos diferentes ao afirmar que são "necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior", confundindo DEA com Restos a Pagar.
Como ficaria certo: Despesas de exercícios anteriores são aquelas relativas a fatos geradores ocorridos em exercícios financeiros anteriores, cujas obrigações não tenham sido empenhadas na época própria.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.