Questão nº 171
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 171)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
Resposta comentada
As despesas de exercícios anteriores (DEA) são aquelas obrigações financeiras criadas em anos anteriores que não foram pagas no época própria, cujo orçamento do ano correspondente já encerrou, mas que podem ser pagas à conta do orçamento do ano atual. O resto a pagar é uma despesa que chegou a ser empenhada (reservada no orçamento), mas não foi paga até 31 de dezembro; quando ele é cancelado, o registro contábil morre, mas a dívida com o credor continua existindo caso ele comprove o direito.
- Correta: Certo. Se um resto a pagar foi cancelado, mas a prescrição da dívida foi interrompida (ou seja, o prazo legal para o governo pagar foi reiniciado por algum ato legal) e o credor ainda tem o direito legítimo de receber, essa obrigação esquecida ressurge juridicamente e deve ser paga como despesa de exercício anterior.
Fica de olho: A banca adora afirmar que o cancelamento de um resto a pagar extingue definitivamente a dívida do Estado com o fornecedor, tornando impossível o seu pagamento posterior, o que está errado, pois o direito do credor permanece se houver interrupção da prescrição.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.