Questão nº 173
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 173)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.
Resposta comentada
Os restos a pagar são as despesas que o governo empenhou (ou seja, reservou o dinheiro no orçamento para pagar um compromisso assumido), mas que não conseguiu pagar até o dia 31 de dezembro daquele ano, sendo transferidas para o ano seguinte. O empenho é o primeiro passo da despesa pública, funcionando como uma garantia de que há recursos reservados para aquele fim.
- Correta: Certo. A inscrição em restos a pagar mantém a despesa vinculada ao exercício em que foi gerada e permite transferi-la para o ano seguinte usando o mesmo empenho, sem precisar emitir um novo.
Fica de olho: A banca adora inventar que, para passar a despesa para o ano seguinte, o governo precisa cancelar o empenho antigo e fazer um novo empenho no orçamento novo. Isso está errado, pois o objetivo justamente é preservar o empenho original.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.