Questão nº 170
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 170)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
Resposta comentada
O orçamento público separa a autorização para gastar (o orçamento) da dívida real com o fornecedor (o patrimônio). Quando um restos a pagar é cancelado no orçamento, o governo deixa de reservar aquele dinheiro para pagar o credor por uma questão de prazo legal, mas a dívida jurídica continua existindo.
- Correta: Certo. O cancelamento do restos a pagar extingue apenas o registro orçamentário da despesa, mas a dívida com o fornecedor (obrigação patrimonial) permanece viva, podendo ser paga posteriormente por meio de despesas de exercícios anteriores, desde que o direito do credor não tenha prescrito.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que o cancelamento de um restos a pagar anula a dívida do Estado com o fornecedor, fazendo com que o credor perca o direito de receber. Lembre-se sempre: o cancelamento é apenas contábil/orçamentário, a dívida em si não desaparece magicamente!
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.