Questão nº 165
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 165)
A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir, considerando as fases da despesa pública.
O pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do empenho subsequente, por vício insanável de rito procedimental.
Resposta comentada
O pré-empenho é apenas um registro interno e informal de controle administrativo que antecede a despesa, não possuindo previsão na lei que rege as finanças públicas e nem sendo obrigatório para o ciclo da despesa.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o pré-empenho é um estágio "obrigatório" e que sua ausência gera "nulidade absoluta", pois ele não faz parte das fases oficiais da despesa pública.
Como ficaria certo: O pré-empenho constitui procedimento interno auxiliar e facultativo de planejamento e controle administrativo, configurando mera rotina gerencial, razão pela qual sua ausência não vicia e nem invalida o empenho subsequente.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.