Questão nº 144
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 144)
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
Uma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pagamento devido ao contratado.
Resposta comentada
Nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública pode pagar os salários e encargos diretamente aos trabalhadores terceirizados se a empresa contratada (terceirizada) der calote nesses pagamentos, descontando esse valor da fatura que a empresa receberia.
- Correta: Certo. A lei permite que a administração pague diretamente as obrigações trabalhistas pendentes para proteger o trabalhador e evitar o calote, abatendo o valor da fatura da empresa contratada.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a administração pública tem a obrigação de pagar os funcionários da empresa contratada imediatamente após qualquer atraso, ou então que a administração nunca pode pagar diretamente sob pena de violar o princípio da autonomia da empresa, quando na verdade o pagamento direto é uma faculdade (uma possibilidade legal) para resguardar o erário e o trabalhador.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.