Questão nº 145
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 145)
A respeito de segurança, ética e responsabilidade digital no serviço público e governança de dados, julgue os itens a seguir.
Conforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, não se estendendo a dados obtidos por outros meios.
Resposta comentada
A governança em privacidade e as regras de boas práticas aplicam-se a todos os dados pessoais sob a responsabilidade de uma organização, independentemente de como eles foram obtidos. O controlador (a entidade pública ou privada que toma as decisões sobre o tratamento dos dados) deve garantir a proteção tanto dos dados coletados diretamente do cidadão quanto daqueles recebidos por outros meios.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que as regras "restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, não se estendendo a dados obtidos por outros meios", limitando indevidamente o escopo da governança.
Como ficaria certo: Conforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade abrangem todos os dados pessoais sob controle da organização, independentemente de terem sido coletados diretamente ou obtidos por outros meios.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.