Questão nº 143
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 143)
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
Resposta comentada
Nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, os empregados da empresa terceirizada trabalham exclusivamente para a administração pública, e o órgão público tem o dever legal de fiscalizar se os direitos trabalhistas desses trabalhadores estão sendo pagos corretamente.
- Correta: Certo. A administração pública tem o poder-dever de exigir da empresa contratada a comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, como o depósito do FGTS, sob pena de sanções como a aplicação de multa.
Fica de olho: A banca costuma tentar enganar o aluno dizendo que a administração pública não pode exigir esses comprovantes para preservar o sigilo comercial ou financeiro da empresa privada, ou que essa fiscalização seria uma "intervenção indevida" na gestão da contratada. Não caia nessa: na contratação com dedicação exclusiva, fiscalizar o pagamento de FGTS, INSS e salários é uma obrigação do Estado para evitar ser responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.