Questão nº 142
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 142)
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Resposta comentada
Na nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a responsabilidade da administração pública pelos encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra é subsidiária, mas a jurisprudência e a lei exigem a comprovação de culpa (falha na fiscalização).
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a responsabilidade existe "desde que" demonstrada a falha, quando na verdade a banca tentou confundir o aluno sobre a regra geral, ou a questão peca pelo rigor técnico do termo restritivo que altera o ônus da prova fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que exige prova inequívoca da "falha na fiscalização". (Nota: No padrão Cespe/Cebraspe, quando a questão generaliza a responsabilidade ou inverte o ônus, ela costuma ser considerada incorreta).
Como ficaria certo: A administração pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, havendo culpa in vigilando (falha na fiscalização) da administração devidamente comprovada.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.