Questão nº 141
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 141)
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
Resposta comentada
No âmbito dos contratos administrativos, o gestor do contrato cuida da parte administrativa geral, enquanto os fiscais acompanham o dia a dia da execução do serviço ou obra para garantir que tudo seja feito conforme o combinado.
- Correta: Errado. O erro está no finalzinho do enunciado, que afirma ser admitida a designação do mesmo agente para funções de risco, quando a lei proíbe expressamente isso para evitar conflito de interesses. O trecho que invalida a questão é dizer que é "admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco".
Como ficaria certo: É atribuição da administração (e não do gestor) indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, de modo a segregar as funções e evitar fraudes.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.