Questão nº 140
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 140)
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
Resposta comentada
A Administração Pública não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais assumidos pela empresa contratada, mas esses problemas não podem impedir o uso da obra ou o seu registro oficial.
- Correta: Errado. O erro está no final da frase, ao afirmar que a inadimplência "implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis".
Como ficaria certo: O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado, não implicando transferência de responsabilidade à Administração Pública, nem restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações perante o registro de imóveis.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.