Questão nº 139
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 139)
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Resposta comentada
A administração pública pode sim contratar empresas ou profissionais especializados para ajudar na fiscalização dos contratos, desde que isso sirva de apoio técnico.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que é vedada (proibida), pois a lei permite expressamente o uso de terceiros como apoio à fiscalização, bastando atentar para o trecho "É vedada".
Como ficaria certo: É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.