Questão nº 138
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 138)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
Resposta comentada
O equilíbrio econômico-financeiro é o direito que o contratado tem de manter a proporção original entre os encargos (as obrigações e custos) e a remuneração, mesmo que o contrato já tenha acabado, desde que o pedido tenha sido feito no tempo certo.
- Correta: Errado. A extinção do contrato não anula o direito de reequilíbrio, pois o termo "prejudica" está errado ao afirmar que o fim do contrato impede o reconhecimento de um direito que já havia sido pleiteado tempestivamente.
Como ficaria certo: A extinção do contrato administrativo não prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.