Questão nº 137
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 137)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
Resposta comentada
Contratos de serviços contínuos podem ser prorrogados por vários anos (até o limite de 10 anos), mas para que isso aconteça, a regra do jogo deve estar escrita preto no branco desde o começo no edital. Edital é o documento oficial que rege a licitação, contendo todas as regras da contratação.
- Correta: Certo. A lei exige expressamente que haja previsão em edital para que a prorrogação sucessiva desses contratos seja permitida até o teto de 10 anos.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar dizendo que, por se tratar de um serviço contínuo essencial para a administração, a prorrogação automática acontece mesmo que o edital seja totalmente omisso sobre o assunto.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.