Questão nº 136
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 136)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.
Resposta comentada
A garantia que a empresa vencedora presta para assegurar que vai cumprir o contrato administrativo pode ser feita de algumas formas, incluindo a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, que são investimentos emitidos pelo governo e registrados digitalmente (ou seja, sob a forma escritural, sem papel físico).
- Correta: Certo. A Lei de Licitações admite expressamente os títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural como uma das modalidades válidas de garantia contratual.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o candidato afirmando que a lei proíbe títulos públicos escriturais ou que apenas aceita dinheiro e seguro-garantia, excluindo as formas digitais da dívida pública.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.