Questão nº 135
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 135)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Resposta comentada
O instrumento de contrato é o documento formal que registra as obrigações entre a administração pública e o fornecedor, mas a lei permite substituí-lo por outros documentos mais simples (como carta-contrato, nota de empenho ou autorização de compra) em compras de pequeno valor ou nas dispensas de licitação.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o contrato é obrigatório "em todos" os casos e "inclusive" nas dispensas e inexigibilidade, pois a lei permite a substituição do contrato por outros instrumentos simplificados em hipóteses específicas.
Como ficaria certo: O instrumento de contrato é obrigatório nos contratos administrativos, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de pequeno valor e em outras situações em que a lei faculta a sua substituição por outros instrumentos hábeis.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.