Questão nº 134
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 134)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
Resposta comentada
O reajuste de preços é a forma de atualizar o valor do contrato para combater a inflação, e a lei exige que todo contrato tenha um índice definido para isso, admitindo inclusive mais de um índice se o contrato envolver custos de naturezas diferentes.
- Correta: Certo. A Lei de Licitações determina que os contratos devem prever expressamente o índice de reajustamento de preço, sendo permitido fixar mais de um índice específico ou setorial para refletir a variação de custos dos diferentes insumos do serviço.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que a administração pública é obrigada a usar um índice único, geral e nacional (como o IPCA ou o IGP-M) para todo e qualquer contrato, proibindo a adoção de índices setoriais ou múltiplos. Não caia nessa: a lei expressamente autoriza a pluralidade de índices quando a natureza do objeto exigir.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.