Questão nº 132
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 132)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
Resposta comentada
O prazo prescricional — ou seja, o tempo que a administração pública tem para punir uma empresa que cometeu uma irregularidade — começa a correr no dia em que o órgão público toma conhecimento da falta, mas pode ser interrompido, voltando a zero, assim que um processo formal para apurar a culpa é aberto.
- Correta: Certo. A instauração do processo de responsabilização é uma causa legal de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo pare de correr e recomece do zero.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a prescrição é interrompida apenas com o julgamento final ou com a aplicação da sanção, quando, na verdade, a simples instauração do processo já tem o poder de zerar a contagem do prazo.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.