Questão nº 131
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 131)
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
Resposta comentada
No direito administrativo, a multa é uma penalidade aplicada por um erro ou atraso (tem caráter punitivo), enquanto a reparação de danos serve exclusivamente para consertar o prejuízo financeiro causado aos cofres públicos (tem caráter indenizatório), sendo totalmente acumuláveis.
- Correta: Errado. A multa nunca substitui a obrigação de pagar pelo estrago feito, pois uma coisa é punir a empresa pelo descumprimento e outra é devolver o dinheiro exato do prejuízo causado.
Como ficaria certo: A aplicação da pena de multa não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.