Questão nº 130
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 130)
Acerca de licitação pública, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compras.
Resposta comentada
O princípio do parcelamento determina que a administração deve dividir o objeto da licitação em várias partes (lotes) sempre que isso for técnica e economicamente viável, para aproveitar melhor o mercado e ampliar a concorrência. No entanto, essa divisão não é absoluta, pois a própria lei permite a compra em lote único quando o parcelamento for desvantajoso para a administração pública.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que seria ilegal a opção por lote único, quando na verdade a lei permite essa escolha de forma justificada no planejamento.
O item está errado porque traz a palavra "seria ilegal", ignorando que a regra do parcelamento admite exceções fundamentadas.
Como ficaria certo: Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único é permitida desde que devidamente justificada no planejamento de compras.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.