Questão nº 128
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 128)
Acerca de licitação pública, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor público ou se, alternativamente, será cometido a leiloeiro oficial.
Resposta comentada
No leilão — modalidade de licitação usada para vender bens inservíveis ou produtos legalmente apreendidos a quem der o maior lance —, a administração pública pode escolher livremente se o processo será conduzido por um servidor do próprio órgão ou se vai contratar um profissional especialista, chamado de leiloeiro oficial.
- Correta: Certo. A lei dá à autoridade a margem de escolha — um juízo discricionário — entre designar um servidor público ou contratar um leiloeiro oficial para conduzir o leilão.
Fica de olho: A banca adora tentar colocar o item como errado afirmando que a administração é obrigada a contratar um leiloeiro oficial exclusivo, ou que o servidor público não pode realizar o leilão sob hipótese alguma. Lembre-se sempre: há uma alternativa de escolha para a administração.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.