Questão nº 127
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 127)
Acerca de licitação pública, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
Resposta comentada
Os princípios expressos da licitação na Lei 14.133/2021 são aqueles que norteiam toda a atuação da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade e a probidade, entre outros. O erro está em misturar esses princípios com diretrizes administrativas que não constam no rol oficial da lei com esse nome.
- Correta: Errado. O erro está na invenção de que a "unificação das funções" seria um princípio da licitação, já que a Lei 14.133/2021 prega justamente a segregação de funções (separação de atribuições) para evitar fraudes, e não a unificação.
Como ficaria certo: O planejamento e a segregação de funções são diretrizes norteadoras do procedimento licitatório.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.