Questão nº 126
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 126)
Acerca de licitação pública, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
Resposta comentada
A dispensa de licitação por emergência ou calamidade serve para resolver uma situação urgente, e a lei permite que a mesma empresa participe da futura licitação para o contrato definitivo.
- Correta: Errado. A banca tentou te induzir ao erro afirmando que a empresa contratada na emergência fica "impedida" de participar da licitação posterior, o que não é verdade.
Como ficaria certo: A empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa poderá participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.