Questão nº 108
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 108)
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.
Resposta comentada
O delegado de polícia exerce funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária — atividades essenciais ao Estado, mas de natureza administrativa, não jurídica. O STF firmou que Constituição estadual não pode enquadrar essa carreira como "jurídica" nem equipará-la à advocacia, magistratura ou MP, pois isso viola o modelo federal de organização das polícias.
- Correta: Errado. O item troca a natureza da função: o STF rejeita que se atribua caráter "jurídico" a essas atividades para fins de enquadramento da carreira.
Como ficaria certo: As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.