Questão nº 107
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 107)
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
Resposta comentada
A aposentadoria especial por atividade de risco é um benefício previsto para quem trabalha exposto a perigo real e permanente — caso típico das carreiras policiais (policiais civis, militares, federais etc.). O STF firmou que esse regime é excepcional e só alcança quem a lei expressamente indicou: não se estende a membros do Ministério Público nem a juízes (cargos do Poder Judiciário), pois a função deles é jurídica, não operacional de risco.
- Correta: Certo. A aposentadoria especial por risco é restrita às carreiras policiais legalmente previstas; MP e Judiciário não têm direito a essa extensão.
Fica de olho: a banca costuma trocar os destinatários e afirmar que o regime "se estende a membros do MP" ou "a magistrados", ou ainda usar "equiparação" indevida entre carreiras — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.