Questão nº 104
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 104)
Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue os itens seguintes, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.
Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
Resposta comentada
Decoro parlamentar é o conjunto de deveres de conduta do deputado: ele não pode usar o mandato para favorecer interesses privados — especialmente de quem lhe deu vantagem pessoal, como dinheiro de campanha. Relatar (ser o relator, ou seja, o deputado que analisa e dá parecer sobre um projeto) matéria de interesse de quem financiou sua campanha é misturar o público com o privado: isso quebra a impessoalidade e a moralidade exigidas no exercício do mandato.
- Correta: Certo. Relatar matéria de interesse específico de financiador de campanha configura uso do mandato em benefício privado, conduta atentatória ao decoro.
Fica de olho: a banca costuma trocar "relatar" por atos genéricos como "votar" ou "opinar", ou retirar o vínculo "de interesse específico" e o "contribuiu para o financiamento" — sem esses elementos, o item vira errado, porque falta o nexo entre o benefício privado e o exercício do mandato.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.