Questão nº 103
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 103)
Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.
Resposta comentada
Sessão secreta é aquela realizada sem a presença do público e sem divulgação de seu conteúdo — justamente o oposto de uma sessão divulgada. Se a finalidade da reunião secreta fosse plenamente divulgada, ela deixaria de ser secreta, perdendo sua razão de existir.
- Correta: Errado. O item se contradiz ao exigir que a finalidade da sessão secreta seja "plenamente divulgada": se o motivo é divulgado a todos, a sessão não pode ser secreta.
Como ficaria certo: O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade, sendo o sigilo mantido.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.