Questão nº 98
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 98)
Acerca do Plano Geral de Outorgas (PGO) e das concessões hidroviárias no âmbito da regulação do transporte aquaviário, julgue os itens que se seguem.
O PGO estabelece diretamente os valores das tarifas a serem cobradas pelos concessionários das hidrovias, definindo previamente os preços máximos de utilização da infraestrutura hidroviária.
Resposta comentada
O PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento de planejamento que define quais trechos hidroviários podem ser outorgados e como se dará a outorga — ele organiza o "mapa" das delegações, não entra no detalhe econômico de fixar preço. Quem define a tarifa (preço pago pelo usuário pela prestação do serviço) é o contrato de concessão e o edital de licitação, com a proposta vencedora, não o PGO.
- Correta: Errado. O PGO é instrumento de planejamento das outorgas; ele não "estabelece diretamente os valores das tarifas", pois a fixação tarifária decorre do contrato/edital e da proposta vencedora da licitação.
Como ficaria certo: O PGO define diretrizes e critérios para as outorgas hidroviárias, cabendo ao contrato de concessão (e ao edital) estabelecer a tarifa a ser cobrada pelos concessionários.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.