Questão nº 5
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 5)
Em relação à proteção de dados pessoais, julgue o próximo item. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável às operações de tratamento de dados realizadas no território brasileiro para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
Resposta comentada
A LGPD não se aplica quando o tratamento de dados é feito exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos — nesses casos, a lei abre uma exceção e o dado pode ser tratado sem seguir as regras gerais de proteção.
- Correta: Errado. A palavra "aplicável" está errada: o item afirma que a LGPD incide nesses tratamentos, mas a lei expressamente afasta sua aplicação quando o uso é "exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos".
Como ficaria certo: A LGPD não é aplicável às operações de tratamento de dados realizadas no território brasileiro para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.