Questão nº 94
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 94)
Julgue os itens a seguir, relativos à regulação de preços dos serviços de transporte aquaviário, no âmbito da atuação da ANTAQ.
De acordo com a lei de criação da ANTAQ, os serviços de transporte hidroviário independem de licitação, sendo exercidos em liberdade de preços e em ambiente de livre concorrência, cabendo à Agência coibir as práticas de abuso do poder econômico.
Resposta comentada
O transporte hidroviário é uma atividade econômica privada: quem quiser explorar esse serviço não precisa ganhar uma licitação (concorrência pública para escolher quem explora) nem seguir tarifa tabelada pelo governo — o preço é livre, combinado entre prestador e usuário. O papel da ANTAQ não é fixar preço, mas fiscalizar para impedir que alguém use seu poder de mercado para eliminar concorrência ou explorar o usuário (abuso do poder econômico).
- Correta: Certo. A lei de criação da ANTAQ trata o transporte hidroviário como serviço de liberdade de preços, livre concorrência e sem licitação, cabendo à Agência apenas coibir o abuso do poder econômico.
Fica de olho: a banca costuma trocar "independe de licitação" por "depende de licitação/autorização prévia" ou "preços tabelados pela ANTAQ" — se aparecer qualquer uma dessas, o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.