Questão nº 79
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 79)
No que concerne ao setor portuário, julgue os itens a seguir.
Os portos organizados brasileiros são administrados exclusivamente pela União, sendo vedada qualquer forma de delegação da administração portuária a estados ou outras entidades.
Resposta comentada
Portos organizados são portos públicos, mas a administração portuária pode ser transferida (delegada) pela União a estados, municípios ou até à iniciativa privada, por meio de convênios, contratos de concessão ou arrendamento. A União é a titular do bem, não a única administradora possível.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que a administração é feita "exclusivamente pela União" e que é "vedada qualquer forma de delegação" — a lei justamente permite delegar a administração portuária a outras entidades.
Como ficaria certo: Os portos organizados brasileiros pertencem à União, mas sua administração pode ser delegada a estados, municípios ou entidades privadas, mediante convênio, concessão ou arrendamento.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.